Lei 9.249/1995
O art. 15 fixa 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços hospitalares de sociedades empresárias que cumprem as normas da ANVISA.
Recuperação tributária · clínicas médicas
Sua clínica pode estar pagando até 4 vezes mais IRPJ e CSLL.
Com a equiparação hospitalar, a clínica no lucro presumido paga menos imposto daqui para frente e recupera o que pagou a mais nos últimos 5 anos, corrigido pela Selic. Tudo pela via administrativa e online.
Triagem gratuita e sem compromisso. Para começar, basta o CNPJ da clínica.
Victor PontesContador · CRC-PE 032.652
- 32% → 8%presunção do IRPJ
- 32% → 12%presunção da CSLL
- 5 anosde crédito a recuperar
- Seliccorreção do crédito
- R$ 0sobre a economia futura
O problema
Para a Receita, sua clínica paga como um consultório comum
Por precaução, a apuração costuma seguir a regra geral de prestadores de serviço. A diferença vai para a Receita todo trimestre, há anos.
Como a maioria apura hoje32%
de presunção de lucro para IRPJ e CSLL, a regra geral de serviços.
O que a lei garante8% e 12%
para IRPJ e CSLL sobre a receita de serviços hospitalares, mesmo sem internação.
A base legal
Não é brecha: é lei, com aval do STJ e da própria Receita
STJ, recurso repetitivo
No REsp 1.116.399/BA, o STJ decidiu que vale a natureza do serviço, e não a estrutura de internação.
IN RFB 2.343/2026
Desde setembro de 2026, a Receita aceita serviço em estrutura de terceiros, home care e anestesiologia.
Na prática
A mesma clínica, o mesmo trimestre, 45% menos imposto
Exemplo ilustrativo: faturamento de R$ 1 milhão no trimestre, sendo R$ 600 mil em exames e procedimentos. O valor real de cada clínica sai do laudo.
IRPJ + CSLL hoje (32%)R$ 102.800
Com a equiparaçãoR$ 56.000
Economia por trimestreR$ 46.800
R$ 936 milpagos a mais em 5 anos, que podem voltar ao caixa corrigidos pela Selic
R$ 187 mila menos de imposto por ano, daqui para frente
Quem tem direito
Quatro condições, que a maioria das clínicas já cumpre
- Tributação pelo lucro presumido
- Sociedade empresária (Ltda na Junta Comercial)
- Alvará sanitário e normas da ANVISA
- Serviços de natureza hospitalar
Atividades que costumam se enquadrar: exames de imagem, laboratório, cirurgias e procedimentos, endoscopia, oncologia e quimioterapia, diálise, oftalmologia cirúrgica, anestesiologia e home care. Consultas simples não entram, mas não impedem a equiparação do restante.
O benefício
Dois ganhos de uma vez só
Para trás
5 anosRecuperar o que foi pago a mais, corrigido pela Selic, por compensação com tributos federais ou por restituição.
Para frente
Todo trimestrePagar menos IRPJ e CSLL. A economia futura fica 100% com a clínica: não cobramos nada sobre ela.
Como funciona
Quatro passos, 100% online e pela via administrativa
Triagem gratuita
Conferimos CNPJ, regime e atividades e dizemos se há direito.
Laudo do crédito
Apuramos quanto foi pago a mais, ano a ano, e quanto a clínica passa a economizar.
Processo na Receita
Conduzimos o pedido e a defesa administrativa, junto com o seu contador.
Crédito no caixa
O valor é compensado com tributos federais ou restituído.
Condições
Você só paga sobre o que voltar para o caixa
- Triagem gratuita
- Laudo de R$ 1.500, abatido dos honorários
- Zero sobre a economia futura
- Sem crédito recuperado, sem honorário de êxito
| Crédito recuperado (5 anos) | Honorário de êxito |
|---|---|
| Até R$ 500 mil | 30% |
| De R$ 500 mil a R$ 1 milhão | 20% |
| Acima de R$ 1 milhão | 15% |
Percentual aplicado por faixa: quanto maior o crédito, menor a taxa sobre o excedente.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Isso é seguro?
Sim. O direito está na Lei 9.249/1995, foi confirmado pelo STJ em recurso repetitivo e a própria Receita o reconhece em instrução normativa. Por isso o caminho é administrativo, sem ação judicial.
E o meu contador?
Ele continua com você. Trabalhamos junto: entregamos o laudo e ele faz as retificações das declarações e as compensações.
E se não der certo?
Sem crédito recuperado, não há honorário de êxito. O seu custo máximo é o laudo.
Por que fazer agora?
O prazo para recuperar é de 5 anos, contado mês a mês. A cada mês sem pedir, o mês mais antigo deixa de poder ser recuperado.
Minha clínica é do Simples Nacional. Tenho direito?
Não pela equiparação, que vale para o lucro presumido. Na triagem, verificamos se houve anos no presumido dentro dos últimos 5 anos.
Atendem fora de Pernambuco?
Sim. Todo o atendimento é online, para todo o Brasil. Reuniões presenciais quando o cliente preferir.
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